Observatório de Valores Imobiliários como instrumento de políticas fiscal e urbana para os municípios
O Observatório de Valores Imobiliários é um sistema de informação destinado a coleta e armazenamento de dados concernentes ao Valor dos Imóveis, que serve para disponibilizar informações sobre o comportamento do mercado imobiliário. A atualização permanente dos valores imobiliários permite a execução de diferentes ações voltadas à política fiscal e urbana dos municípios. No tocante a política fiscal, cita-se a elaboração de estudos voltados a elaboração da Planta de Valores Genéricos (PGV), mediante os critérios de equidade e justiça fiscal. Os valores imobiliários são importantes, também, para a execução da política urbana preconizada no artigo 182 da Constituição Federal e dos instrumentos definidos pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257 de 2001), como por exemplo, a Outorga Onerosa do Direito de Construir ou o Parcelamento Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), contribuindo para o cumprimento da função social da cidade e propriedade urbana. Será aplicado questionário estruturado destinado aos técnicos e gestores públicos a fim de avaliar as limitações dos municípios no tocante a utilização de dados cadastrais para a execução da política fiscal e urbana, onde será possível fazer recomendações aos gestores públicos sobre a viabilidade de implementação do Observatório em suas jurisdições. Concomitantemente, outro objetivo é identificar, mediante a elaboração de um modelo conceitual de dados geográficos, a infraestrutura de dados espaciais necessária para a implementação do Observatório de Valores Imobiliários, utilizando como foco a estruturação de um Observatório de Valores nos 21 municípios da Mesorregião da Grande Florianópolis.
